• Atendimento de 2ª a 6ª feira das 9 as 13 e das 14 as 18 horas;
  • Agendamentos pelo telefone (13) 3228-7400;
  • Informações sobre andamento de processos não são fornecidas por telefone, meios eletrônicos ou pela diretoria, apenas com agendamento prévio com um de nossos advogados.

Uma equipe de advogados se encarrega de fortalecer na Justiça a luta que o Sindicato constrói no dia-a-dia dos locais de trabalho. O objetivo central da diretoria e do nosso jurídico pode ser resumido em defender e ampliar os direitos dos trabalhadores contra os ataques dos governos em suas tentativas de redução de direitos.

Milhões de reais já foram garantidos nos últimos anos, em processos coletivos e individuais referentes ao pagamento de dívidas do município com os servidores, além da defesa em processos na Comissão de Inquéritos, na Capep e no pagamento de insalubridade, periculosidade etc.

Entendemos que a ação direta dos servidores na luta pela preservação e ampliação de direitos é a nossa prioridade máxima, assumindo, assim, as questões jurídicas um caráter secundário. Ainda mais que o Pode Judiciário é um dos órgãos do poder dominante para manter os privilégios de alguns em detrimento aos interesses dos trabalhadores.

Apesar deste entendimento, o Departamento Jurídico conta com uma equipe experiente e comprometida com as reivindicações dos servidores municipais.

Além das questões relacionadas a vida funcional dos servidores também prestamos esclarecimentos sobre dúvidas referentes ao direito de família, consumidor e criminal.

Somente podemos atender associados ao SINDSERV Santos.

O nosso departamento jurídico oferece os seguintes serviços:

  1. Orientação jurídica ao servidor de segunda a sexta-feira em diversos horários, mediante agendamento por telefone;
  2. Propositura e acompanhamento de ações judiciais referente ao cargo/função;
  3. Defesa em processos administrativos disciplinares na COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – COMINQ;
  4. Defesa em processos na COMISSÃO ESPECIAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO;
  5. Propositura e acompanhamento de ações judiciais contra CAPEP (atendimento médico) e IPREV (aposentadoria).

Atualmente estamos ingressando também com os seguintes processos:

• HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO

A Prefeitura de Santos utiliza como base de cálculo para pagamento das horas extras o vencimento do cargo. Porém, o pagamento deveria ter como base a remuneração. Reivindicamos isso através da Ação.

Quem pode ingressar:
– Servidores estatutários que fazem horas extras ou o fizeram nos últimos 5 anos;
– Servidores estatutários aposentados há menos de 5 anos que tenham recebido horas extras nos últimos 5 anos de trabalho.

Documentos:
– RG;
– CPF;
– Último holerite;
– Holerite que conste pagamento de horas extras.

• ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE A REFERÊNCIA FUNCIONAL

Para o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a Prefeitura de Santos utiliza como base de cálculo o vencimento do cargo, sem usar a referência funcional. Na ação em questão, solicitamos que a base de cálculo observe também o valor da referência funcional.

Quem pode ingressar:
– Servidores estatutários com mais de 5 anos no exercício do cargo;
– Servidores estatutários aposentados com paridade que recebam o adicional por tempo de serviço e referência funcional.

Documentos:
– RG;
– CPF;
– Último holerite.

• ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONTADO DESDE O PERÍODO COMO EXTRANUMERÁRIO (CELETISTA/EVENTUAL)

Para a contagem do pagamento do adicional por tempo de serviço, a Prefeitura não considera o tempo trabalhado antes de 1989, fazendo a contagem somente após a adoção do regime jurídico único (que transformou todos que optaram em estatutários). No processo, solicitamos que a contagem seja realizada desde o ingresso do servidor no serviço público.

Atenção: ESSA AÇÃO NÃO CABE PARA AQUELES QUE ERAM CONTRATADOS PELA PRODESAN.

Quem pode ingressar:
– Servidores estatutários que tenham ingressado na Prefeitura de Santos antes de 1989;
– Servidores estatutários aposentados com paridade, que tenham ingressado na Prefeitura antes de 1989 e que recebam em seus proventos o adicional por tempo de serviço.

Documentos:
– RG;
– CPF;
– Último holerite;
– Carteira de Trabalho onde conste registro da Prefeitura de Santos ou Carteira vermelha de Eventual.