camisa de caloteiro

Em 2016, Paulo Alexandre Barbosa já tinha feito isso: Alterou a Lei Municipal diminuindo o valor máximo que ele mesmo é obrigado a pagar (em até 60 dias) nos processo que a Prefeitura perdeu na Justiça. Acima desse valor, você é obrigado a esperar por anos até receber (mesmo tendo ganho a causa na Justiça e não cabendo mais nenhum recurso).

Em 2016, o valor máximo para não cair no precatório era de R$ 47.042,00. Em 2017 caiu para R$ 35.000,00 e agora Paulo Alexandre e seus lacaios vereadores querem abaixar para apenas R$ 10.000,00 (menos do que um quinto do que deveria ser). Veja o Projeto de Lei aqui.

Ou seja, se você acha que o seu processo judicial contra a Prefeitura (PAV, horas-extras, adicionais etc) está demorando, saiba que, se o valor final que você tem a receber for maior do que 10 mil, vai demorar uma eternidade. Um verdadeiro absurdo que prejudicará a todos, principalmente aos idosos e as pessoas portadoras de doenças graves.

Com a reposição inflacionária, o valor correto para 2018 deveria ser de aproximadamente R$ 54 mil. Apenas as ações que superassem este limite se tornariam precatórios.

É o calote institucionalizado do pagamento das dívidas judiciais!
E os vereadores são cúmplices de mais uma manobra!