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No dia 22 de outubro de 2015 o SINDSERV Santos protocolou no Ministério Público de São Paulo solicitação para que se investigasse a má conservação dos equipamentos de combate e prevenção de incêndios (extintores, mangueiras, saídas de emergência, sinalização etc) nas unidades da Prefeitura de Santos.

No dia 2 de setembro desse ano, quase 2 anos depois, o sindicato recebeu a resposta de que o MP instaurou inquérito civil para apurar os fatos. Tal medida foi necessária já que o SINDSERV já havia pedido ao Corpo de Bombeiros a lista das unidades da Prefeitura com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e não obteve resposta.

Agora o MP vai coletar as informações necessárias para posteriormente ingressar com uma Ação Civil Pública para obrigar o prefeito a seguir as Leis que previnem riscos, tanto para os funcionários quanto para a população.

O primeiro passo da investigação foi questionar os secretários municipais a relação dos imóveis públicos em uso, informando se possuem AVCB válido. Caso algum secretário não responda em 30 dias, “implica em infração aos artigos 11, inciso II, da Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e 10, da Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública)”.

Cobra a Lei, mas não cumpre a Lei

Justamente quem aplica multas e até interdita pequenos comércios pela falta do Auto de Vistoria, também não tem as próprias unidades dentro da Lei.

O AVCB é o básico das condições de trabalho e para os munícipes atendidos. É Lei, o governo também tem que cumprir!